Projeto de lei inclui atendimentos de nutrição e fisioterapia no IPE Saúde.
O Projeto de Lei Complementar nº 259/2012, de autoria do deputado Gilmar Sossella (PDT), altera a Lei Complementar 12.134, de 26 de julho de 2004, que dispõe sobre o IPE-Saúde. A proposta visa oferecer aos segurados do IPE-Saúde atendimentos de fisioterapia e nutrição.
O autor do projeto argumenta que a proposição visa abranger estes atendimentos, atualmente indispensáveis para uma melhor qualidade de vida. Ressalta, também que, em praticamente todas as áreas da saúde, esses serviços deixaram de ser meramente complementares, tornando-se intrínsecos aos tratamentos.
A presidente do CRN-2, Carmem Franco, destaca que esta é uma conquista que vem sendo trabalhada junto à Assembleia Legislativa pelo CRN-2 e Crefito há algum tempo. Lembrou que a obesidade pode provocar problemas graves de saúde, como diabetes, hipertensão, infartos, "que podem ser prevenidos com o trabalho de nutricionistas, diminuindo internações hospitalares e beneficiando também o Estado".
Atualmente, a Resolução 21, de 1979, é adotada como parâmetro para interpretar o art. 2.º da LC 12.132/2004. No entanto, sua interpretação é restritiva, deixando os beneficiários do IPE-SAÚDE na dependência do pagamento particular dos serviços de fisioterapia e nutrição.
No momento, o projeto de lei encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL para apreciação, antes de ser votada pelo Plenário.
Acompanhe os trâmites:http://proweb.procergs.com.br/consulta_proposicao.asp?SiglaTipo=PLC&NroProposicao=259&AnoProposicao=2012.
Fonte: CRN 2
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